- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: este registo de tratamento engloba todos os procedimentos deste gabinete.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: sendo um serviço de apoio ao Executivo as finalidades do tratamento são a receção, registo e distribuição administrativa de solicitações relativas ao ordenamento da floresta e à proteção civil (gestão de incidentes e pedido administrativos).
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: são as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município de Arronches no âmbito dos procedimentos administrativos.
- 4 -Categorias de dados pessoais: os dados pessoais objeto de tratamento podem envolver categorias especiais de dados pessoais, designadamente, na receção de documentos para os procedimentos nas subunidades orgânicas respetivas.
- 5 -Destinatários dos dados: são destinatários dos dados pessoais o Executivo da Câmara Municipal e os Serviços Municipais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, conforme estabelecido no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).
Artigo 77.º — Registo de Atividade - Gabinete Florestal e Proteção Civil
Vigente desde: 03/06/2024