- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: engloba todos os contactos ou comunicações eletrónicas institucionais com o Município de Arronches, isto é, na prossecução das atribuições e cumprimento das obrigações legais, enquanto órgão da Administração Pública, incluindo, pedidos de informação ou de esclarecimentos, procedimentos e atos administrativos, a realização de diligências pré-contratuais ou celebração de contratos ou outros atos relacionados com a atividade administrativa do Município de Arronches.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: as finalidades do tratamento de dados pessoais são a tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, cumprimento de atribuições ou obrigações legais e funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: são as pessoas singulares cujos dados pessoais são recolhidos eletronicamente e depois tratados pelo Município de Arronches na prossecução das finalidades supra indicadas.
- 4 -Categorias de dados pessoais: o Município de Arronches não consegue controlar os dados pessoais que são submetidos eletronicamente. Mas fará o tratamento de dados de acordo com o princípio da minimização dos dados sendo tratados apenas os adequados, pertinentes, necessários e previstos na legislação aplicável a cada procedimento.
- 5 -Destinatários dos dados: são destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).
- 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta atividade estão presentes no Anexo I-H.
Artigo 81.º — Registo de Atividade - Comunicações eletrónicas (e-mail e website)
Vigente desde: 03/06/2024