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Artigo 80.º — Registo de Atividade - Dados biométricos

Vigente desde: 03/06/2024
  1. 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: este registo de tratamento engloba o sistema de registos biométricos do Município de Arronches.
  2. 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: as finalidades do tratamento de dados pessoais é o controlo de acessos e assiduidade dos trabalhadores.
  3. 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: são as pessoas singulares, designadamente, trabalhadores, cujos dados biométricos são tratados pelo Município de Arronches.
  4. 4 -Categorias de dados pessoais:
    1. a)Nome.
    2. b)Número de trabalhador.
    3. c)Horário.
    4. d)Cargo.
    5. e)Categoria.
    6. f)Função desempenhada.
    7. g)Data e hora de entrada e saída.
    8. h)O template da impressão digital, resultante de interpretação algorítmica de pontos fisiométricos dos trabalhadores.
  5. 5 -Destinatários dos dados: são destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais.
  6. 6 -Prazo de conservação ou apagamento: o período necessário para a prossecução das finalidades do tratamento, ficando ressalvada a eventual necessidade arquivo dos registos de tempos de trabalho nos termos do regulamento arquivístico das autarquias Locais ou do Código do Trabalho.
  7. 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta atividade estão presentes no Anexo I-G.
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