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Artigo 22.º — Direitos e deveres da Equipa Técnica

Vigente desde: 17/01/2023
  1. 1 -São direitos dos/as profissionais da equipa técnica e do/a coordenador/a:
    1. a)Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das suas funções;
    2. b)Serem tratados com respeito e dignidade;
    3. c)Frequentar ações de formação para atualização de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal;
    4. d)Usufruir, regularmente, de supervisão técnica.
  2. 2 -São deveres dos/as profissionais da equipa técnica e do/a coordenador/a:
    1. a)Desenvolver as atividades necessárias à concretização dos SAAS;
    2. b)Recolher o consentimento informado para a intervenção a desenvolver e registo da informação;
    3. c)Respeitar a identidade pessoal e reserva da vida privada e familiar dos utilizadores do serviço;
    4. d)Cumprir deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre as pessoas e famílias;
    5. e)Aceder às aplicações do sistema de informação específico da segurança social, no uso estritamente necessário e restringido aos dados e informação relevantes para a prossecução das finalidades legalmente previstas;
    6. f)Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas atribuições profissionais;
    7. g)Organizar, registar e assegurar a coerência dos dados no processo individual, bem como zelar pela qualidade da informação inserida no sistema de informação específico;
    8. h)Assegurar a contratualização do percurso de inserção social e apoiar na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional dos utilizadores do serviço;
    9. i)Garantir a participação dos utilizadores do serviço no processo de inserção social, designadamente na negociação, celebração, avaliação do plano de inserção devidamente contratualizado;
    10. j)Informar os utilizadores dos serviços sobre os direitos e deveres que lhe advêm da contratualização para a inserção, bem como das diligências realizadas no âmbito do atendimento e acompanhamento social;
    11. k)Garantir a organização de um arquivo, em condições de segurança e de conservação, relativamente ao qual deverá ser assegurado o acesso restrito e a confidencialidade das informações nele contido;
    12. l)Promover a intervenção personalizada, mínima, imediata e oportuna, ajustadas às necessidades e às capacidades das pessoas e famílias, promovendo a corresponsabilização de todos os intervenientes incluindo entidades parceiras e/ou de proximidade;
    13. m)Zelar pela progressiva melhoria e sustentabilidade dos serviços prestados pelo SAAS tendo em conta os fins a que ele se destina;
    14. n)Disponibilizar à pessoa ou ao agregado familiar, cópia do acordo de intervenção social, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
    15. o)Garantir aos utilizadores do serviço a prerrogativa de solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo materializado na contratualização para a inserção, e da intervenção da equipa do SAAS, tomando esta decisão de forma livre e informada, bem como a possibilidade de comunicar as alterações que sejam relevantes para a alteração ou manutenção das ações inscritas no aludido instrumento;
    16. p)Disponibilizar, sempre que for solicitado, o presente Regulamento Municipal e o Livro de Reclamações do serviço.
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