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Artigo 23.º — Direitos e deveres das pessoas utilizadoras do SAAS

Vigente desde: 17/01/2023
  1. 1 -São direitos da pessoa atendida e ou acompanhada, enquanto sujeito de direitos e consequentemente de cada um e de todos os elementos do seu agregado familiar, no âmbito do SAAS:
    1. a)Ser respeitada pela sua identidade pessoal e reserva da sua vida privada e familiar;
    2. b)Ver garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do atendimento e acompanhamento social;
    3. c)Celebrar um compromisso sob a forma de acordo de intervenção social, e a ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
    4. d)Participar no seu processo de inserção social, designadamente na negociação, celebração, avaliação do plano de inserção formalizado num acordo de intervenção social;
    5. e)Ser informada sobre os direitos e deveres que lhe advém da celebração do acordo de intervenção social, bem como das diligências realizadas no âmbito do atendimento social ou do acompanhamento social;
    6. f)Ter acesso a uma cópia do acordo de intervenção social, subscrito nos termos do artigo 10.º, da Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio;
    7. g)Ter a prerrogativa de, por motivos devidamente fundamentados, solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo de intervenção social e da intervenção da equipa do SAAS;
    8. h)Ter acesso ao Regulamento Municipal do SAAS e ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -São deveres da pessoa, enquanto sujeito de direitos e consequentemente de cada um e de todos os elementos de uma família, atendida e ou acompanhada, no âmbito do SAAS:
    1. a)Tratar com respeito e dignidade qualquer profissional do SAAS;
    2. b)Celebrar no âmbito do acompanhamento social um compromisso sob a forma de acordo de intervenção social, nos termos do disposto no artigo 10.º, da Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio;
    3. c)Informar-se, junto da equipa técnica do SAAS, das diligências e decisões tomadas durante o processo de negociação, celebração, execução e avaliação do plano de inserção formalizado num acordo de intervenção social;
    4. d)Comunicar as alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção das ações previstas no compromisso/acordo de intervenção social;
    5. e)Cumprir as regras de funcionamento do serviço previstas no presente Regulamento Municipal.
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