Os apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento abrangem designadamente:
- a)Atribuição de subsídios monetários;
- b)Outros apoios que se considerem pertinentes e essenciais.
Artigo 29.º — Natureza dos Apoios
Vigente desde: 17/01/2023
Os apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento abrangem designadamente: