Na área de intervenção do Plano vigoram, até à sua recondução a programas especiais de ordenamento do território no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os seguintes instrumentos de planeamento e gestão territorial:
- a)Plano de Ordenamento da Albufeira da Agueira, DR 1.ª Série, n.º 246, RCM 186/2007, de 21 de dezembro;