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Artigo 103.º — Entrada em Vigor [Anterior Artigo 99.º]

Vigente desde: 02/10/2017

ANEXO I

Unidades Operativas de Planeamento e Gestão

UOPG 1 - Área de Atividades Económicas - C. Poeiro

UOPG 2 - Área de Atividades Económicas - Vale das Favas

UOPG 3 - Zona de Desenvolvimento Turístico - Travanca do Mondego

  1. 1 -A zona de desenvolvimento turístico corresponde a uma área onde se pretende incentivar o desenvolvimento turístico de forma integrada, em ordem a preservar o plano de água.
  2. 2 -Esta UOPG deve ser concretizada através de Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Unidade de Execução.
  3. 3 -O desenvolvimento da UOPG referida no número anterior, devem integrar a reabilitação da zona ribeirinha e contemplar a dotação de equipamentos, estruturas e infraestruturas de apoio à utilização do plano de água.
  4. 4 -A instalação de empreendimentos turísticos nesta zona, deve obedecer aos seguintes requisitos:
    1. a)Os parques de campismo devem possuir as condições exigidas para a categoria de 4 estrelas nos termos da legislação específica em vigor e uma capacidade máxima para 200 utentes;
    2. b)Os restantes empreendimentos turísticos devem possuir uma capacidade máxima para 150 camas e obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
      1. i)Índice de construção - 0,20;
      2. ii)Índice de implantação - 0,15;
      3. iii)Número máximo de pisos - 2;
      4. iv)Altura máxima da fachada - 6 m;
      5. v)Altura máxima da edificação - 7,5 m;
      6. vi)Dispor, no mínimo, das condições exigidas para a categoria de 3 estrelas nos termos da legislação em vigor, não sendo permitidas as tipologias de moradias turísticas e de apartamentos turísticos.

        Republicação do regulamento

        Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penacova

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