Art.º 31 · Aviso n.º 11673/2024/2 — Secção de Apoio aos Órgãos Municipais (SAOM)

1 -Compete à Secção de Apoio aos Órgãos Municipais:
1. a)Assegurar o apoio administrativo à câmara municipal;
2. b)Preparar a agenda e expediente das reuniões da câmara municipal;
3. c)Promover o encaminhamento dos processos e respetivas deliberações da câmara municipal, bem como assegurar os demais procedimentos que se venham a revelar necessários;
4. d)Elaborar as atas das reuniões da câmara municipal e promover a sua publicitação.
2 -Compete ao Núcleo de Apoio à Assembleia Municipal (NAAM):
1. a)Assegurar o apoio administrativo à assembleia municipal;
2. b)Preparar a ordem de trabalhos e expediente das reuniões e sessões da assembleia municipal, bem como assegurar os demais procedimentos que se venham a revelar necessários;
3. c)Promover o encaminhamento dos processos após deliberação da assembleia municipal;
4. d)Apoiar a preparação do orçamento anual necessário a assegurar as atividades e o funcionamento da assembleia municipal;
5. e)Promover os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da assembleia municipal.

Artigo 31.º — Secção de Apoio aos Órgãos Municipais (SAOM)