Compete à Área do Litoral:
- a)Efetuar a gestão litoral do município, articulando as ações com as outras unidades orgânicas e com entidades externas tutelares da orla costeira e das praias;
- b)Acompanhar a implementação do Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE);
- c)Executar as tarefas técnicas relativas ao controlo da poluição;
- d)Assegurar a preservação e conservação dos habitats dos Sítios de Interesse Comunitário que integram a Rede Natura 2000 no território de Torres Vedras [Sítio Sintra-Cascais (PTCON0056) e Sítio Peniche-Santa Cruz (PTCON 0008)];
- e)Garantir a qualidade geral das praias;
- f)Monitorizar a qualidade das areias e a qualidade das águas de uso balnear;
- g)Avaliar e monitorizar as zonas de risco na orla costeira, em articulação com os restantes serviços municipais;
- h)Fomentar a implementação de estratégias que potenciem a Economia do Mar, através do apoio ao desenvolvimento de projetos que contemplem a utilização racional dos recursos marinhos e costeiros, em articulação com outras unidades orgânicas municipais e com entidades externas com competências na matéria;
- i)Participar na elaboração de candidaturas a projetos internacionais, nacionais e da União Europeia e a galardões na área do ambiente e sustentabilidade no litoral;
- j)Participar no desenvolvimento de estudos, projetos e estratégias na área do desenvolvimento sustentável do litoral;
- k)Desenvolver, executar e participar em ações de educação e sensibilização ambiental relacionadas com o desenvolvimento sustentável do litoral;
- l)Garantir a implementação e gestão de Áreas Protegidas Marinhas de âmbito local;
- m)Gerir o Centro Interpretativo da Reserva Natural Local Foz Azul e o Centro para a Sustentabilidade do Mar e Zonas Costeiras;
- n)Repor e desenvolver projetos destinados à qualificação ambiental da orla costeira do concelho;
- o)Apoiar a concessão, o licenciamento, autorização, manutenção, conservação e gestão das infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, em articulação com os restantes serviços municipais;
- p)Apoiar a concessão, o licenciamento e autorização do fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas;
- q)Apoiar a definição de regulamentação municipal para o exercício das competências de gestão das praias marítimas integradas no domínio público hídrico do estado;
- r)Apreciar e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com a gestão do litoral.