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Artigo 9.º — Júri do prémio

Vigente desde: 18/07/2019
  1. 1 -As candidaturas são apreciadas por um júri composto por:
    1. a)Um/a representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., que preside;
    2. b)Um/a representante de organismo da área da Segurança Social, I. P.;
    3. c)Um/a representante de organismo da área da Saúde;
    4. d)Um/a representante de organismo da área da Modernização e de Tecnologias da Comunicação;
    5. e)Um/a representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
    6. f)Um/a representante da área da proteção dos direitos do Consumidor;
    7. g)Um/a representante de organismo da área do empreendedorismo e inovação.
  2. 2 -O júri pode integrar anualmente, por convite do seu presidente, o vencedor do ano anterior.
  3. 3 -O júri pode convidar especialistas(s) de áreas tecnológicas afins das candidaturas, como previsto na alínea d) do artigo 10.º
  4. 4 -O júri delibera por maioria simples de votos, tendo o presidente do júri, em caso de empate, o voto de qualidade.
  5. 5 -O júri encontra-se obrigado ao dever de confidencialidade relativamente às candidaturas apresentadas e conteúdo das deliberações.
  6. 6 -As deliberações do júri são definitivas, não admitindo reclamação ou recurso.
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