- 1 -O presente regulamento tem por objeto a captação e transmissão de áudio e vídeo, em direto e por via online, bem como a disponibilização em diferido, das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca, adiante designado apenas por Município.
- 2 -A referida transmissão é assegurada através de meios e condições técnicas disponibilizados pela Câmara Municipal da Chamusca, destinando-se a sua visualização no sítio institucional do Município na Internet.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/05/2026