- 1 -A implantação do edifício P14 deve respeitar o polígono de implantação definido na planta de implantação.
- 2 -As unidades de alojamento e o número de camas definidos no quadro sinóptico são considerados valores máximos.
Artigo 21.º — Estabelecimento hoteleiro
Vigente desde: 02/07/2009