1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) No caso de edifícios destinados a habitação, sejam cumpridas as condições mínimas de habitabilidade, constantes da Portaria n.º 243/84, de 17 de abril, e os requisitos acústicos constantes do Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho;
g) [...]
h) [...]
3 - [...]
4 - [...]»
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
45268 - ssaigt.dgterritorio.pt
45269 - ssaigt.dgterritorio.pt
45270 - ssaigt.dgterritorio.pt
45271 - ssaigt.dgterritorio.pt
611566439