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Artigo 93.º — [...]

Vigente desde: 20/08/2018
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Afastamentos mínimos das edificações ao limite frontal do lote de 10 m e aos limites posteriores e laterais do lote de 5 m, com o mínimo de 4 m, nos limites laterais dos lotes com edificações geminadas;
    7. g)[...]
    8. h)[...]
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