Artigo 42.º — [...]

Vigente desde: 20/08/2018

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
5 -Sem prejuízo da aplicação dos números anteriores, na área da RNES, as obras de ampliação, reconstrução e alteração das edificações existentes, obedecem às condições e parâmetros de edificabilidade estabelecidos no artigo 52.º