Artigo 77.º — [...]

Vigente desde: 20/08/2018

1 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -O PIER referido no número anterior deverá tomar como referência os parâmetros de edificabilidade mencionados nas alíneas a) a c) do número anterior, devendo ainda admitir a construção de um fogo em parcelas com área igual ou superior a 0,5 ha.