O presente regulamento estabelece as regras de criação e operacionalização da Linha de Apoio Extraordinário à Recuperação do Tecido Empresarial no Âmbito da Tempestade Kristin, definindo os termos e condições de atribuição de apoio financeiro, não reembolsável, a microempresas e trabalhadores independentes afetados pela Tempestade Kristin, com vista a apoiar a reposição das condições mínimas de funcionamento das atividades económicas e a mitigação dos impactos operacionais, diretamente, decorrentes do referido evento.