Em tudo o que não se encontre, especialmente, previsto no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
Em tudo o que não se encontre, especialmente, previsto no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.