As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor do Município, excetuando-se os casos expressamente previstos no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor do Município, excetuando-se os casos expressamente previstos no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.