- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a publicação no Diário da República.
- 2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de internet da Câmara Municipal.
20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
319007609
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/05/2025