Deveres
Os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com os caminhos vicinais são obrigados:
- a)A cortar árvores, arbustos e outros que possam estar a ruir ou a pender para os caminhos vicinais;
- b)A remover os entulhos, terras, arvores, e outros, que desabem para os caminhos vicinais;
- c)A roçar canas, balsas, silvados e outros que se encontrem nos taludes da propriedade confinante com os caminhos vicinais.