Artigo 39.º — Veículos abastecidos pelo Combustível Municipal

Vigente desde: 22/07/2019

1 -Apenas podem ser abastecidas pelo combustível municipal as viaturas municipais ou as que se encontrem locadas ao serviço do Município.
2 -O abastecimento de quaisquer viaturas estranhas ao Município com combustível municipal implica obrigatoriamente a abertura de um inquérito disciplinar ou de processo disciplinar, nos termos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo do procedimento nos termos da lei penal em vigor.