O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
TABELA 1
Rendimentos máximos mensais do agregado para candidatura
(ver documento original)
ANEXO II
TABELA 2
Mapa de classificação para seleção das candidaturas
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de declaração de compromisso
(ver documento original)
313402205