- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, bem como os princípios que os regem, estabelecendo os níveis de direção e de hierarquia que articulam o seu funcionamento, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/07/2019