Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Gabinete de Ação Social e Educação

Vigente desde: 23/07/2019
  1. 1 -O Gabinete de Ação Social e Educação compreende os seguintes setores:

    Setor de Ação Social

    Setor de Educação

  2. 2 -Compete ao Setor de Ação Social, designadamente:
    1. a)Diagnosticar e propor ações e medidas concretas que visem melhorar as condições de vida dos cidadãos carenciados, integrando-os na comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;
    2. b)Realizar estudos e inquéritos económico-sociais conducentes à caracterização do concelho nos domínios da ação social e à identificação de grupos de risco e de situações de carência social;
    3. c)Elaborar projetos de candidatura a programas nacionais ou comunitários que deem resposta às necessidades detetadas e acompanhar a sua execução;
    4. d)Colaborar, incentivar e acompanhar as iniciativas sociais das associações ou das instituições privadas de solidariedade social concelhias;
    5. e)Promover e dinamizar a Rede Social no concelho e assegurar o respetivo acompanhamento técnico;
    6. f)Colaborar e cooperar com outras entidades públicas e privadas, em iniciativas, projetos e atividades educativas, culturais e recreativas preventivas da pobreza infantil e de combate ao isolamento da população idosa;
    7. g)Promover parcerias com Instituições e Serviços;
    8. h)Integrar e representar o Município em órgãos e comissões nos termos da Lei;
    9. i)Acompanhar os processos sociais no âmbito da habitação;
    10. j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
  3. 3 -Compete ao Setor de Educação, designadamente:
    1. a)Submeter à aprovação e manter atualizada a Carta Educativa do Concelho e contribuir para a sua implementação, em estreita colaboração com os demais serviços;
    2. b)Desenvolver esforços no sentido de apoiar e dinamizar as escolas;
    3. c)Assegurar o fornecimento de refeições escolares;
    4. d)Assegurar a implementação de medidas de apoio à família que garantam uma Escola a tempo inteiro, designadamente: Atividades de animação e apoio à família, Componente de apoio à família e Atividades de enriquecimento curricular;
    5. e)Promover as medidas de ação social escolar, nas suas diferentes modalidades;
    6. f)Proceder ao preenchimento dos dados relativos ao Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar;
    7. g)Assegurar a presença e participar nas reuniões do Conselho Geral de Educação;
    8. h)Participar na definição da rede escolar e na oferta de cursos profissionais;
    9. i)Promover a realização de reuniões do Conselho Municipal de Educação
    10. j)Promover a realização de inventários e a recolha de informação de modo a adequar a rede escolar às necessidades das populações;
    11. k)Divulgar e colaborar na parceria do Programa Eco-Escolas e outros projetos e iniciativas educativas;
    12. l)Efetuar o levantamento e manter atualizado o inventário dos equipamentos nos estabelecimentos pelos quais o Município é responsável;
    13. m)Apoiar a elaboração do Plano Anual de Transportes Escolares,
    14. n)Organizar e controlar o funcionamento dos transportes escolares;
    15. o)Propor programas de divulgação e formação nas áreas científica e tecnológicas;
    16. p)Colaborar e apoiar as ações de educação básica de adultos;
    17. q)Apoio e acompanhamento na gestão do pessoal não docente a exercer funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública
    18. r)Criar e dinamizar atividades de ensino, culturais, recreativas e de convívio para Séniores;
    19. s)Garantir a construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, em execução do planeamento definido pela carta educativa;
    20. t)Garantir a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas;
    21. u)Garantir a realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação;
    22. v)Assegurar o fornecimento e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos,
    23. w)Organizar a vigilância e segurança dos equipamentos educativos, designadamente do edificado, respetivo recheio e espaços exteriores incluídos no seu perímetro, em articulação com as forças de segurança e com os órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas;
    24. x)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Comparar versões deste artigo