Compete ao Serviço de Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe, designadamente:
- a)Assegurar o apoio administrativo aos serviços do setor administrativo, designadamente garantir o expediente dos processos;
- b)Informar os processos administrativos a cargo do setor;
- c)Superintender e assegurar o serviço de telefone, de reprografia e da limpeza das instalações;
- d)Proceder ao registo físico ou em suporte informático de toda a documentação do serviço;
- e)Executar diariamente as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência de todos os serviços municipais;
- f)Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
- g)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço da autarquia, quando estas não sejam objeto de arquivo específico noutra unidade orgânica;
- h)Passar certidões e outros documentos legais respeitantes ao setor, nos termos da lei;
- i)Assegurar os procedimentos e demais ações referentes a águas e esgotos, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores;
- j)Assegurar as tarefas administrativas de águas, saneamento e recolha de resíduos sólidos do setor;
- k)Manter atualizado e organizado o ficheiro de consumidores de água;
- l)Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários, a efetuar pelos leitores-cobradores de consumos;
- m)Lançar as leituras dos contadores de água no sistema informático;
- n)Calcular as importâncias a cobrar e emitir em suporte informático, a faturação e recibos para os consumidores de água;
- o)Assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal e organizar os ficheiros e demais registos;
- p)Executar tarefas administrativas inerentes às inumações, exumações, transladações nos cemitérios municipais, bem como manter atualizados os respetivos registos;
- q)Assegurar todas as tarefas de caráter administrativo inerentes aos processos de contraordenação;
- r)Liquidar taxas e demais rendimentos do município, emitir e registar as respetivas licenças, guias e faturas, bem como proceder ao arquivo dos documentos de receita;
- s)Expedir avisos e editais para pagamento de taxas, licenças e outros rendimentos, não especialmente cometidos a outros setores;
- t)Emitir faturas de rendas de prédios municipais;
- u)Emitir licenças e organizar os processos relativos ao licenciamento de táxis, máquinas de diversão, acampamentos, espetáculos, queimadas e outras;
- v)Organizar os processos relacionados com cartas de caçador;
- w)Emitir licenças de publicidade, ocupação de via pública e, de um modo geral, todas as licenças que envolvam uso especial do domínio público;
- x)Emitir cartões de vendedores ambulantes e organizar os respetivos processos;
- y)Lavrar contratos de fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas;
- z)Promover o reembolso das despesas e cobranças indevidas aos particulares;
- aa)Conceder licenças e autorizações referentes a recintos de espetáculos previstos na lei;
- bb)Proceder ao registo informático de todas as operações relativas ao Setor;
- cc)Promover o débito à Tesouraria de documentos que não são pagos voluntariamente;
- dd)Elaborar e preencher mapas estatísticos relativos ao setor;
- ee)Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho.