- 1 -O pedido de atribuição do incentivo, bem como os documentos que o instruem, serão analisados pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Sabrosa, que elabora um parecer a informar se estão reunidas as condições para atribuição do incentivo e a decisão final será tomada por despacho do(a) Presidente da Câmara.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 09/06/2022