Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 09/06/2022

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente, comprovando o cumprimento dos requisitos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º;
3. c)[...];
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB) de conta bancária titulada pelo/a requerente.
2 -[...].