- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam da tabela anexa (anexo II) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, conferência de dados registo e produção) e os custos indiretos de produção (desgaste de equipamento, consumíveis e energia).
- 2 -As fórmulas de cálculo constam do anexo I - Taxas de Serviços Administrativos, Ref.ª. 1.1 a 1.4
Artigo 7.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 04/10/2017