- 1 -O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços são aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de serviços à VALSOUSA.
- 2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação e cobrança e pagamento de taxas e outras receitas obedeça a normativos legais específicos.
- 3 -A Tabela de Taxas e Preços da VALSOUSA faz parte integrante deste Regulamento e corresponde ao Anexo I.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 06/07/2009