- 1 -A liquidação de taxas e outras receitas previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos, os quais podem ser confirmados pela VALSOUSA.
- 2 -A liquidação das taxas e preços constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
- a)Identificação do sujeito activo;
- b)Identificação do sujeito passivo;
- c)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
- d)Enquadramento na Tabela de Taxas e Preços;
- e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).
- 3 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Nota de Liquidação/ Guia de Receita e fará parte integrante do processo administrativo.
- 4 -A liquidação de taxas e outras receitas não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.
Artigo 9.º — Liquidação
Vigente desde: 06/07/2009