Aprova o Regulamento de Proteção de Dados da Freguesia de Palmela.
A Junta de Freguesia assegura que o tratamento dos dados pessoais apenas é efetuado no âmbito das finalidades para os quais foram recolhidos ou para finalidades com estas conexas.
A Junta de Freguesia compromete-se à minimização de recolha de dados, sendo que apenas colhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos Fregueses.
Poderão ser recolhidos os seguintes dados:
1) Dados de Identificação:
2) Dados de contacto:
3) Dados Institucionais:
4) Dados de localização:
5) Dados de pagamento:
6) Dados de apuramento de situação sócio económica e outros específicos da área da Ação Social:
7) Dados fotográficos e resultantes de filmagem:
Os dados pessoais de menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais.
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário, nos limites legais impostos para a sua conservação, no âmbito da(s) finalidade(s) a que se destinam, competindo à Junta de Freguesia a adoção de medidas de conservação e segurança adequados.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a:
Freguesia de Palmela
Rua Hermenegildo Capelo, n.º 58
2950-234 Palmela [email protected]
A Junta de Freguesia de Palmela designou Rosélia Maria Fernandes Vilhena Paz, como Encarregada da Proteção de Dados (EPD), que poderá ser contactada:
Por correio: Rua Hermenegildo Capelo, n.º 58, 2950-234 Palmela
Por email: [email protected]
Nos termos do RGPD, assiste ao titular dos dados os seguintes direitos:
Direito de acesso: Obter confirmação sobre o tratamento e aceder aos seus dados.
Direito de retificação: Corrigir dados incorretos ou incompletos.
Direito ao apagamento: Solicitar o apagamento dos dados em certas situações.
Direito à limitação do tratamento: Restringir o tratamento, em determinadas condições.
Direito de oposição: Opor-se ao tratamento com base em interesses legítimos.
Direito à portabilidade: Receber os dados num formato estruturado ou transferi-los a outra entidade.
Em caso de dúvida ou reclamação, o titular pode contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): cnpd.pt
O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante a AT, a Segurança Social, a ACT e demais entidades oficiais.
O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.
Em qualquer altura o trabalhador poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.
Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao presidente do executivo.
Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais,
O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e são por isso exclusivamente de acesso ao médico da instituição ou à equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao médico de trabalho.
Com a celebração do contrato de trabalho, e durante toda a execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.
Os dados pessoais de trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela Junta de
Freguesia, com as seguintes finalidades:
Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher e tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias:
Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores e certificados de formação os dados podem ser conservados por um período legal após a cessação da relação de trabalho, e demais obrigações contabilísticas e fiscais.
Para efeitos de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um período máximo previsto na lei.
O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado, por motivos de ação judicial, após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.
Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores devidos em momento posterior à cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários à prova da qualidade de trabalhador, tempo de serviço e evolução da remuneração poderão ser conservados pelos prazos legais por correspondência a cada finalidade.
4-1-São eventualmente destinatários dos dados pessoais:
É proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação ou outro processo de cópia e/ou reprodução de documentos pessoais, sem o consentimento do titular dos dados, exceto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.
O acesso aos dados pessoais é restrito aos colaboradores autorizados da Junta de Freguesia de Palmela.
Os dados não são partilhados com terceiros, exceto:
Com o consentimento do titular;
Por obrigação legal, com entidades competentes.
A presente política poderá ser atualizada a qualquer momento, sempre de acordo com a legislação em vigor.
Quaisquer alterações serão publicadas no website da Junta de Freguesia de Palmela, produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. Recomendamos a consulta periódica desta página.
Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo que retêm apenas informações relacionadas com preferências de navegação, não recolhendo dados pessoais.
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Funcionais: Guardam preferências de navegação.
Pode desativar cookies nas definições do seu navegador ou apagá-los manualmente após visitar o site.
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A Junta de Freguesia de Palmela poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais, tal como o previsto neste regulamento, pelo que o utilizador é aconselhado a consultar regularmente a mesma para se manter informado.
Sempre que qualquer pessoa, singular ou coletiva, tenha acesso a dados pessoais e ao seu tratamento, por conta da Junta de Freguesia, estas terão de apresentar garantias de execução de medidas técnicas e organizativas suficientes para satisfazes os requisitos legais, devendo estes cumprir com as instruções que lhes forem dadas pela autarquia.
Os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados;
Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das Deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação específica aplicável a determinados setores de atividade);
Que são postas em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais;
O tratamento dos dados se encontra devidamente quer notificado à CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respetiva autorização prévia, ou devidamente regulamentado nos termos legais.
As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Minuta de consentimento em formulário ou requerimento
A Junta de Freguesia de Palmela garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Junta de Freguesia obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.
Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido, designadamente categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.º, n.º 1 e ou do artigo 10.º, ambos do RGPD.
[ ] O titular dos dados, declara que tomou conhecimento da política de privacidade da Junta de Freguesia de Palmela e consente, de forma clara e expressa, esta Autarquia a efetuar o tratamento dos dados disponibilizados, para efeitos de processamento do requerimento/pedido.
Palmela ___ de ___ de ___
___
(Assinatura conforme documento de identificação)
319998438