- 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pelo Município da Calheta das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
- 2 -O Município da Calheta dispõe de um sítio na Internet, no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
- a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
- b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
- c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
- d)Regulamentos de serviço;
- e)Tarifários;
- f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
- g)Informações sobre interrupções do serviço;
- h)Contactos e horários de atendimento.
Artigo 14.º — Direito à informação
Vigente desde: 14/08/2020