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Artigo 55.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 14/08/2020
  1. 1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias;
    2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação e expressa em m3 de água por cada 30 dias.
  2. 2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguintes;
    2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
    3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
    4. d)Execução e conservação de caixas de ligação e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
    5. e)Instalação de medidor de caudal individual, quando o Município da Calheta a tenha reconhecido técnica e economicamente justificável, bem como sua substituição e manutenção, salvo por motivo imputável ao utilizador.
  3. 3 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1 do presente artigo, são cobradas pelo Município da Calheta tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
    1. a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
    2. b)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
    3. c)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
    4. d)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
    5. e)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    6. f)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
    7. g)Recolha, transporte e destino final de lamas provenientes de fossas sépticas, recolhidas através de meios móveis;
    8. h)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
    9. i)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente as reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento.
  4. 4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.
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