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Artigo 56.º — Tarifa fixa

Vigente desde: 14/08/2020
  1. 1 -Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica-se a tarifa fixa única, expressa em euros por cada 30 dias.
  2. 2 -A tarifa fixa de saneamento para utilizadores não domésticos deve apresentar valor superior à tarifa fixa de saneamento para utilizadores domésticos.
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