- 1 -O Município da Calheta dispõe de três locais (Santo Antão, Topo e Paços do Concelho) de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico, através do qual os utilizadores a podem contactar diretamente.
- 2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços do Município da Calheta, tendo uma duração mínima de sete horas diárias.
Artigo 14.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 14/08/2020