Projeto de Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas de Almeirim
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios da saúde, tempos livres e desporto, previstas nas alíneas f) e g) do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e no âmbito das competências previstas nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da mesma Lei.
O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Sistema de Uso Partilhado de Bicicletas, denominado "AlGira".
Cabe à Câmara Municipal fixar os parques de estacionamento (docas) bem como alargar a rede do sistema de bicicletas de uso partilhado.
Apenas é permitida a utilização das bicicletas dentro dos limites da cidade de Almeirim, cuja área exata de utilização poderá ser definida em BackOffice, sendo gerados alertas automáticos para o operador do sistema e para o utilizador quando este estiver fora dos limites de utilização fixados.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.
Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, revertendo o produto das coimas para o Município de Almeirim.
Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação em Diário da República.
2 de julho de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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