Art.º 35 · Aviso n.º 11948/2018 — Entrada em vigor e disposições transitórias

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da respetiva publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 54.º-A a 54.º-G da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas em atividade à data de entrada em vigor do presente regulamento devem:
1. a)No prazo de 40 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, aprovar a política de segurança e estabelecer a função de responsável da segurança, nos termos previstos no artigo 14.º, comunicando à ANACOM, dentro do mesmo prazo, os elementos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º;
2. b)No prazo de 60 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, classificar os ativos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 3 do artigo 8.º;
3. c)No prazo de 80 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento:
  1. i)Estabelecer a função de ponto de contacto permanente, nos termos previstos no artigo 15.º, comunicando à ANACOM, dentro do mesmo prazo, os elementos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 18.º;
  2. ii)Caso aplicável, adotar os procedimentos de controlo da gestão excecional de tráfego de acesso à Internet, nos termos previstos no artigo 11.º;
4. d)No prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento:
  1. i)Concluir a classificação dos ativos e o inventário de ativos, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º, e enviar a versão inicial da lista prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 9.º;
  2. ii)Adotar todas as restantes medidas de segurança aplicáveis nos termos previstos no Título II e no Anexo ao presente regulamento, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 5 do presente artigo;
  3. iii)Concluir a elaboração do plano de segurança, nos termos previstos no artigo 17.º
3 -Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 54.º-A a 54.º-G da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas em atividade à data de entrada em vigor do presente regulamento devem ainda:
1. a)Elaborar o primeiro relatório anual de segurança, nos termos previstos no artigo 19.º, a reportar ao 1.º ano civil seguinte ao ano civil da data de entrada em vigor do presente regulamento;
2. b)Elaborar e executar o primeiro programa de exercícios, nos termos previstos no artigo 12.º, no 2.º ano civil seguinte ao ano civil da data de entrada em vigor do presente regulamento;
3. c)Caso se encontrem abrangidas pelo dever de realização de auditoria, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, apresentar à ANACOM a primeira proposta de auditoria, nos termos previstos no artigo 31.º, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
4 -Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 54.º-A a 54.º-G da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas que iniciem a sua atividade após a data de entrada em vigor do presente regulamento devem cumprir o disposto nos n.os 2 e 3, nos prazos aí fixados, ou, se posteriores, nos prazos fixados nos correspondentes artigos.
5 -O disposto no artigo 13.º e no Título III entra em vigor no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
6 -Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 54.º-A a 54.º-G da Lei das Comunicações Eletrónicas e no presente regulamento, o disposto no n.º 2 do artigo 5.º apenas entra em vigor na data da respetiva entrada em produção.
7 -No caso dos prestadores de serviços energéticos e tendo em consideração a interdependência setorial, a entrada em vigor das disposições relativas ao restabelecimento prioritário da oferta de redes e serviços, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 22.º e na alínea b) do objetivo n.º 19 do Anexo, depende da entrada em vigor de condições de cooperação e de tratamento prioritário às empresas, no âmbito das disposições legais e regulamentares aplicáveis no setor energético.

Artigo 35.º — Entrada em vigor e disposições transitórias