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Artigo 7.º — Medidas técnicas de execução e requisitos adicionais

Vigente desde: 22/08/2018
  1. 1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 54.º-C e no artigo 54.º-D da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas devem, nomeadamente, adotar todas as medidas de segurança incluídas nos níveis de sofisticação 1 e 2 para a prossecução de cada um dos 25 objetivos de segurança constantes do Anexo, com exceção dos casos em que, tendo por fundamento os resultados de uma análise dos riscos para a segurança das redes e serviços:
    1. a)Uma adequada prossecução de um objetivo de segurança não exija, a título excecional e mediante autorização prévia da ANACOM na sequência de um pedido fundamentado apresentado para o efeito, o cumprimento de uma ou de várias medidas de segurança previstas no nível de sofisticação 2;
    2. b)Uma adequada prossecução de um objetivo de segurança exija o cumprimento de uma ou de várias medidas de segurança previstas no nível de sofisticação 3.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os pedidos devem ser instruídos com os seguintes elementos:
    1. a)Indicação do objetivo de segurança;
    2. b)Indicação da medida de segurança;
    3. c)A análise de riscos que fundamenta o pedido e que garante, mediante apenas o cumprimento das restantes medidas, uma adequada prossecução do objetivo de segurança em causa.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, as medidas de segurança a adotar pelas empresas devem incluir, em qualquer caso, as seguintes medidas específicas:
    1. a)Classificação de ativos e elaboração do inventário de ativos, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º;
    2. b)Requisitos da gestão dos riscos, nos termos previstos no artigo 10.º;
    3. c)Procedimentos de controlo da gestão excecional de tráfego de acesso à Internet, nos termos previstos no artigo 11.º;
    4. d)Exercícios, nos termos previstos no artigo 12.º;
    5. e)Informação aos clientes, nos termos previstos no artigo 13.º;
    6. f)Responsável da segurança, nos termos previstos no artigo 14.º;
    7. g)Ponto de contacto permanente, nos termos previstos no artigo 15.º;
    8. h)Equipa de resposta a incidentes de segurança, nos termos previstos no artigo 16.º;
    9. i)Plano de segurança, nos termos previstos no artigo 17.º;
    10. j)Deveres de comunicação à ANACOM, nos termos previstos no artigo 18.º;
    11. k)Relatório anual de segurança, nos termos previstos no artigo 19.º
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