Artigo 13.º — Conta Corrente do(a) Advogado(a)

Vigente desde: 06/06/2024

1 -A Conta Corrente é o registo dos honorários e das despesas fixadas a cada Advogado(a).
2 -A Conta Corrente é pessoal e intransmissível, sendo da responsabilidade do respetivo Advogado(a) a prestação de informação necessária ao processamento dos lançamentos contabilísticos.