- 1 -Cabe aos responsáveis de cada iniciativa/projeto definir quem deterá a propriedade sobre as ideias apresentadas e desenvolvidas, sendo da responsabilidade dos mesmos assegurar os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre as suas ideias, caso assim o pretendam.
- 2 -Cada participante e responsável pelas iniciativas/projetos declara e garante que as informações, dados e documentação fornecidos no âmbito da sua candidatura (e durante todo o Programa de Aceleração) são verdadeiros, completos e exatos e que a sua candidatura, que não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e/ou de propriedade industrial e cumprem com a legislação e regulamentação aplicável.
- 3 -Cada participante declara e garante que não irá copiar nem divulgar, por qualquer meio e de qualquer forma, os projetos com os quais tenha contacto através do Programa de Aceleração do HPH, sob pena de ser responsabilizado nos termos legalmente previstos.
- 4 -Cada participante autoriza a utilização da sua imagem, voz, fotografia e vídeo, recolhidos no decorrer dos trabalhos do Programa de Aceleração e/ou nas sessões e eventos realizados ao abrigo do Programa de Aceleração, para as finalidades de divulgação e promoção das ideias, iniciativas e projetos desenvolvidos. Para esse efeito, autorizam também a sua inserção em materiais de divulgação e promocionais do HPH.
Artigo 11.º — Propriedade Intelectual e Direito de Imagem
Vigente desde: 14/06/2022