Art.º 28 · Aviso n.º 11975/2024/2 — Extinção da Obrigação Tributária

1 -A obrigação tributária extingue-se:
1. a)Pelo cumprimento da mesma, designadamente através do seu pagamento;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação tributária;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação; e,
4. d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -A prescrição referida na alínea d) do n.º 1 ocorre no prazo legalmente previsto, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
4 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
5 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 28.º — Extinção da Obrigação Tributária