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Artigo 39.º

Taxas de apreciação e reapreciação

Redação registada como em vigor em 06/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com a entrada do pedido de licenciamento, autorização ou outras pretensões nos serviços e sempre que previsto em regulamento, pela apreciação ou reapreciação do mesmo serão cobradas taxas, conforme tabela de taxas anexa ao presente regulamento.
  2. 2 -A falta de pagamento das taxas de apreciação ou reapreciação, quando devida, determina o indeferimento liminar e consequente arquivamento do pedido.
  3. 3 -O valor da taxa de apreciação ou reapreciação, nos casos de deferimento do pedido, não é deduzida no valor da taxa final a pagar.
  4. 4 -Nos casos de indeferimento o valor referido no número anterior não é devolvido.