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Artigo 56.º

Exercício de Competências pelas Freguesias

Redação registada como em vigor em 06/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências por parte das Freguesias do concelho de Albufeira, no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências.
  2. 2 -Em todos os atos praticados pelas Freguesias do concelho de Albufeira, no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências, que envolvam a aplicação do presente regulamento, este deve ser expressamente mencionado.