- 1 -O presente regulamento institui o "Prémio de Mérito Escolar" e regula a sua atribuição aos estudantes matriculados em cada uma das escolas do concelho de Ponta Delgada, que tenham concluído o terceiro ciclo do ensino básico, o ensino secundário, o ensino profissional e o ensino artístico, com um comportamento escolar irrepreensível e aproveitamento escolar excecional.
- 2 -O "Prémio de Mérito Escolar" consiste na atribuição de montante pecuniário e num "Diploma de Mérito Escolar" ao melhor estudante de cada estabelecimento de ensino não superior do concelho de Ponta Delgada, em cada ciclo de ensino.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 22/08/2018