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Artigo 3.º — Critérios de atribuição e de desempate

Vigente desde: 22/08/2018
  1. 1 -São elegíveis para o "Prémio de Mérito Escolar" os estudantes de cada um dos estabelecimentos de ensino que satisfaçam os seguintes critérios:
    1. a)No terceiro ciclo do ensino básico, a média das classificações das áreas curriculares disciplinares, dos três anos que constituem o ciclo, ser igual ou superior a quatro vírgula um;
    2. b)No ensino secundário, a média das classificações da componente de formação geral e da componente de formação específica, dos três anos que constituem o ciclo, ser igual ou superior a dezasseis valores;
    3. c)No ensino profissional, a média do curso de nível IV, ao final dos três anos do ciclo formativo, ser igual ou superior a dezasseis valores;
    4. d)No ensino artístico, a média das classificações finais:
      1. i)No curso básico, ao final dos cinco anos, ser igual ou superior a dezasseis valores;
      2. ii)No curso secundário, ao final dos três anos, ser igual ou superior a dezasseis valores.
    5. e)Em qualquer um dos ciclos e níveis de ensino em apreciação, não haver qualquer registo de caráter disciplinar.
  2. 2 -Em caso de empate, são observados os seguintes critérios de desempate:
    1. a)No terceiro ciclo do ensino básico, é considerada a média aritmética dos resultados obtidos nas provas finais de ciclo e nos exames finais nacionais de Língua Portuguesa e Matemática;
    2. b)No ensino secundário, será considerada a média aritmética dos resultados dos exames nacionais do Ensino Secundário, obtidos na primeira e segunda fases;
    3. c)No ensino profissional, será considerada a avaliação obtida na Prova de Aptidão Profissional (PAP);
    4. d)No ensino artístico, será considerada a prova final de curso da disciplina de instrumento, no curso básico, e a prova final de conclusão de curso, no curso secundário.
  3. 3 -A atribuição do "Prémio de Mérito Escolar" destina-se a galardoar o melhor estudante de cada estabelecimento de ensino, em cada um dos ciclos de estudo, mediante informação prestada por cada estabelecimento de ensino à Câmara Municipal de Ponta Delgada.
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