- 1 -A divulgação e entrega do "Prémio de Mérito Escolar" ocorre em sessão pública, a realizar no primeiro quadrimestre de cada ano letivo, em data a fixar pela Câmara Municipal.
- 2 -A Câmara Municipal divulga a identidade dos estudantes premiados e procede à sua publicitação na página oficial da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na Internet.
Artigo 6.º — Entrega e divulgação dos prémios
Vigente desde: 22/08/2018