Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Princípios

Vigente desde: 23/01/2008
  1. 1 -O presente Regulamento é aplicado no pleno respeito pela dignidade das pessoas, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
  2. 2 -A aplicação do presente Regulamento rege-se pela Carta das Nações Unidas e pela Constituição da Organização Mundial de Saúde.
  3. 3 -A aplicação do presente Regulamento é guiada pelo desejo da sua aplicação universal, tendo em vista a protecção de toda a população mundial da propagação internacional de doenças.
  4. 4 -Em aplicação da Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de legislar e aplicar as leis com vista à execução das suas políticas em matéria de saúde. Ao agir deste modo, os Estados devem favorecer os objectivos do presente Regulamento.
Comparar versões deste artigo