Alteração ao artigo 4.º do capítulo iii do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e Taxas (publicado no apêndice n.º 60 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2006).
O artigo 4.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e Taxas, passa a ter a seguinte redação:
1) São consideradas obras de escassa relevância urbanística, sem prejuízo das demais que se encontram legalmente prevista no RJUE, tenham escasso impacto urbanístico, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 6.º-A do REJUE.
2) Integram ainda o conceito de escassa relevância urbanística as demais operações urbanísticas: este conceito as seguintes obras, desde que respeitem as normas legais, inclusive as do P. D. M.:
3) As operações urbanísticas referidas no número anterior estão isentas de controlo prévio, mas têm sempre que cumprir a legislação aplicável em vigor, nomeadamente: o PDM de Sátão, RJUE, alvarás de loteamento, em que se integram, e demais regulamentos específicos das boas normas de construção, sob pena de ficarem sujeitas a contraordenação, e demais sanções previstas nos diplomas que forem infringidos, devendo em qualquer caso os interessados comunicar à Câmara Municipal, 5 dias antes do inicio das obras, do tipo de operação urbanística que vai ser realizada, nos termos do artigo 80.º A e para os efeitos do definido no artigo 93.º do RJUE.
4) A comunicação a que se faz referência no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:
5) O pedido de destaque de parcela deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
A presente alteração entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317700966